A nova Lei que regulamenta a profissão de Multimídia, publicada em 6 de janeiro de 2026, já está em vigor e traz efeitos diretos para as relações de trabalho mantidas por empresas que atuam no ambiente digital.

Negócios que contam com profissionais responsáveis por marketing digital, redes sociais, edição de vídeos, design digital, produção audiovisual ou gestão de conteúdo precisam compreender como essa regulamentação impacta contratos de trabalho, enquadramento funcional e riscos trabalhistas.

O que a nova lei considera como profissão de Multimídia?

A legislação define o profissional de multimídia como aquele, de nível técnico ou superior, apto a exercer atividades de criação, produção, edição, planejamento, gestão e disseminação de conteúdos digitais. O conceito é amplo e abrange conteúdos em:

• texto, imagem, áudio e vídeo;

• mídias eletrônicas e digitais;

• comunicação e entretenimento.

Na prática, a lei formaliza funções que já existiam no mercado, mas que eram frequentemente exercidas sem enquadramento profissional específico.

Quais atividades passam a ter enquadramento legal?

A nova regulamentação descreve diversas atribuições que impactam diretamente a estrutura interna das empresas, entre elas:

• criação e desenvolvimento de sites, aplicativos, portais e redes sociais;

• produção e edição de conteúdos audiovisuais e digitais;

• planejamento e gestão de projetos de mídia;

• direção e produção de áudio e vídeo;

• programação, publicação e disseminação de conteúdos;

• gestão e atualização de plataformas digitais, web TV e canais online.

Essas atividades, quando exercidas de forma habitual pelo empregado, passam a integrar o núcleo da profissão regulamentada, o que exige atenção ao enquadramento contratual.

Impactos diretos nas relações de trabalho empresariais

O principal reflexo da nova lei para as empresas está na gestão dos contratos de trabalho. Profissionais contratados sob outras denominações como social media, editor de vídeo, designer ou produtor de conteúdo podem estar, na prática, desempenhando funções típicas do profissional de multimídia.

Isso gera pontos de atenção relevantes:

• risco de desvio de função;

• risco de acúmulo de funções;

• possibilidade de questionamento judicial sobre enquadramento profissional;

• necessidade de atualização das descrições de cargos.

Embora não crie novos remunerações a serem pagas de forma imediata pelo empregador, a lei altera o enquadramento jurídico das funções exercidas, impactando a análise de controvérsias trabalhistas.

Possibilidade de aditivo contratual

A legislação prevê que profissionais de outras categorias que exerçam atividades correlatas às de multimídia podem, com a concordância do empregador, solicitar a formalização de um aditivo contratual para enquadramento na nova regulamentação.

Para o empresário, isso significa a necessidade de:

• avaliar caso a caso as funções efetivamente exercidas;

• analisar se o enquadramento formal corresponde à realidade prática;

• documentar corretamente eventuais alterações contratuais.

A ausência de adequação pode ser utilizada como argumento em ações trabalhistas futuras.

Quais empresas são mais impactadas?

A regulamentação da profissão de multimídia afeta especialmente empresas que atuam com:

• marketing digital e publicidade;

• produção de conteúdo e audiovisual;

• tecnologia, startups e plataformas digitais;

• comunicação institucional e branding.

Inclusive pequenas e médias empresas, que costumam concentrar múltiplas funções digitais em um único colaborador, devem redobrar a atenção.

A lei já está em vigor?

Sim. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, em janeiro de 2026, sem período de adaptação.

Isso significa que seus efeitos já podem ser considerados em fiscalizações, auditorias internas e disputas judiciais.

Por que revisar contratos agora é uma decisão estratégica?

A revisão preventiva de contratos e estruturas internas permite à empresa:

• reduzir riscos trabalhistas;

• aumentar a segurança jurídica;

• alinhar cargos e funções à legislação vigente;

• evitar passivos ocultos no médio e longo prazo.

No ambiente digital, onde as funções são dinâmicas e multifuncionais, a adequação contratual deixou de ser opcional e passou a ser estratégica.

Conclusão

A regulamentação da profissão de multimídia representa um avanço na organização do mercado digital, mas impõe novos cuidados às empresas nas relações de trabalho. Empresários que se antecipam, revisam contratos e ajustam estruturas internas atuam de forma preventiva, reduzem riscos e fortalecem a governança jurídica do negócio.

Se sua empresa mantém profissionais que atuam com comunicação digital, este é o momento adequado para uma análise jurídica especializada.