O que aconteceu com Oscar Magrini?

Em janeiro de 2014, Oscar Magrini foi contratado para interpretar Martim Afonso na peça Fundação Vila de São Vicente, apresentada entre os dias 20 e 26 daquele mês.

A utilização de sua imagem havia sido licenciada para uma finalidade específica: divulgar o espetáculo teatral.

O problema surgiu quando a Prefeitura de São Vicente também utilizou a fotografia do ator nos carnês de IPTU do município. Esse uso não estava contemplado na autorização concedida.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, Magrini tentou chegar a um acordo com a administração municipal, mas, sem sucesso, levou a questão à Justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 30 mil, e também reconheceu o dever de indenizar os danos materiais. O valor desses danos foi discutido posteriormente, até que, em outubro de 2026, a Justiça fixou a indenização material em R$ 50 mil.

Para chegar a esse montante, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pelo ator, que demonstravam sua remuneração habitual por campanhas, além das circunstâncias de circulação e permanência dos carnês nas residências dos contribuintes. A Prefeitura havia perdido a oportunidade de produzir a perícia que poderia contribuir para a apuração do valor, pois não depositou os honorários necessários à sua realização.

O problema não era a fotografia. Era a finalidade do uso.

Existe um detalhe nesse caso que merece atenção: a imagem não foi simplesmente encontrada na internet e utilizada pela Prefeitura. Havia uma contratação anterior e uma autorização para utilizar a imagem do ator na divulgação de uma peça teatral.

O conflito surgiu porque a utilização foi ampliada para outra finalidade.

Na prática, é uma situação que pode acontecer em empresas de diferentes segmentos. Um negócio contrata um modelo para fotografar sua coleção, um influenciador para divulgar um lançamento ou um profissional para participar de uma campanha institucional. O material é produzido, o trabalho é entregue e a empresa segue com suas atividades.

Algum tempo depois, surge a ideia de reaproveitar aquele conteúdo em uma embalagem, em um anúncio patrocinado ou em uma nova campanha comercial.

A questão é: o contrato permite esse novo uso?

A resposta depende das condições da autorização e das circunstâncias da contratação. Se a utilização estava limitada a determinada finalidade, prazo ou canal de divulgação, não é seguro presumir que os mesmos direitos abrangem qualquer uso posterior.

Esse é o ponto central da história de Oscar Magrini. A contratação original não representava uma autorização irrestrita para explorar sua imagem em outros contextos.

Contratar um profissional significa ter direito de usar sua imagem para sempre?

Não necessariamente.

O direito de imagem é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 20 do Código Civil trata da divulgação, exposição e utilização da imagem de uma pessoa e prevê, nas hipóteses legais, a possibilidade de impedir seu uso e buscar indenização.

Na prática empresarial, isso exige atenção ao que foi efetivamente autorizado.

Quando uma empresa contrata um ator, modelo ou influenciador, por exemplo, é importante que o contrato estabeleça de maneira clara como a imagem poderá ser utilizada. Dependendo da negociação, isso envolve a finalidade da campanha, os meios de divulgação, o período de utilização e a possibilidade de reaproveitar o conteúdo depois do encerramento do trabalho.

Imagine uma loja que contrata um influenciador para divulgar uma coleção durante um mês. A campanha termina, mas a empresa decide manter o rosto do profissional em anúncios patrocinados por mais seis meses.

O fato de a publicação original ter sido autorizada não resolve, sozinho, a questão. É preciso verificar se a licença contempla a continuidade da divulgação e em quais condições.

O mesmo cuidado vale para fotografias de funcionários, clientes e parceiros comerciais. Cada situação tem suas particularidades, e uma autorização genérica pode não ser suficiente para todos os usos pretendidos.

E quando a empresa contrata uma agência de publicidade?

Essa é outra situação que merece atenção.

Muitas empresas terceirizam a produção de conteúdo e deixam nas mãos de uma agência a criação de campanhas, a escolha de fotografias e a gestão das redes sociais. Essa contratação facilita a operação, mas não elimina a necessidade de organizar os direitos relacionados aos materiais utilizados.

É importante entender o que foi contratado e quem ficou responsável por obter as autorizações necessárias.

Se a agência produz uma campanha com a participação de um modelo ou utiliza fotografias de terceiros, por exemplo, convém verificar se os direitos necessários foram obtidos e se a empresa está autorizada a utilizar o conteúdo nos canais pretendidos.

Também é importante não confundir os direitos envolvidos. A autorização da pessoa retratada diz respeito ao uso de sua imagem. Já os direitos autorais sobre a fotografia pertencem, em regra, ao fotógrafo ou a outro titular legítimo, conforme a legislação e os contratos aplicáveis.

Assim, uma empresa pode precisar verificar tanto a autorização da pessoa que aparece na imagem quanto os direitos relacionados à própria fotografia.

Essas questões não precisam transformar cada publicação em um problema burocrático. Com contratos bem estruturados e um procedimento simples de conferência, a empresa consegue reduzir dúvidas e trabalhar com mais segurança.